Obras. Empresa contratada pela administração.

Na ultima Assembleia foi deliberado e votado por unanimidade dos presentes 85% do valor total do prédio, o orçamento para realizar obras de manutenção no prédio. O administrador foi contratar outra empresa que não a votada, por um custo mais baixo mas, a qualidade do serviço é inferior. Pode agir assim?

A Administração não tem legitimidade para adjudicar a obra a uma empresa diferente da que foi votada pela Assembleia de condóminos.

Esta situação só pode ser justificada se a Administração provar que os moradores não se opuseram à decisão depois de serem informados.

Neste caso, os condóminos nem precisariam de ter aprovado o orçamento por unanimidade. Bastaria, como sucede para a maioria das decisões tomadas em assembleia, uma maioria dos votos representativos do capital investido, isto é, uma maioria simples (50% + 1).