Arrecadações de condóminos é PROIBIDO.
- Admin
- 25 de ago. de 2017
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O artigo 209 da da Portaria 1532/2008 de 29 de dezembro, determina as regras de proibições de armazenamento líquidos combustíveis.
Artigo 209.º Arrecadações de condóminos
1 — Nas arrecadações dos condóminos é proibido armazenar:
a) Líquidos combustíveis cujo ponto de inflamação seja inferior a 21º C;
b) Líquidos combustíveis cujo ponto de inflamação esteja compreendido entre 21 e 55º C, em quantidades superiores a 10 l;
c) Líquidos combustíveis cujo ponto de inflamação seja superior a 55º C, em quantidades superiores a 20 l; d) Gases combustíveis ou tóxicos.
2 — As arrecadações dos condóminos devem constituir um ou mais núcleos e não poderão localizar-se aleatória e isoladamente, designadamente em espaços reservados à utilização-tipo II «parque de estacionamento» quando exista.
( Este artigo não dispensa a consulta oficial do diploma.)
https://dre.pt/application/file/a/444327
