Obras na fracção. Ruído.

A realização de obras de recuperação, remodelação ou conservação no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído, apenas podem ser efectuadas em dias úteis, entre as 08 horas e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.

Apesar de não ser necessária licença, e obrigatório que o responsável pela execução das obras afixe em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e quando possível, o período horário no qual que preve que ocorra maior intensidade de ruído.

A realização de obras no interior de edifícios fora desses horários ou o não cumprimento da obrigação da afixação das informações em local acessível, são sancionáveis com coimas.

1. Se praticados por pessoas singulares, de 200,00€ a 1.000,00€ em caso de negligencia, e de 400,00€ a 2.000,00€ em caso de dolo.

2. Se praticados por pessoas coletivas, de 300,00€ a 13.00000€ em caso de negligencia, e de 6.000,00€ a 22.500,00€ em caso de dolo.