Segunda convocatória. Assembleia.
As convocatórias para a Assembleia de condóminos, invocam corretamente o numero 4º, do artigo 1432.º do Código Civil, quanto ao tempo que medeia entre a primeira chamada, e a segunda chamada à Assembleia.
É frequente verificar nas convocatórias, que o tempo entre a primeira e segunda chamada tem um período decorrente de 30 minutos ou 1 hora.
Trata-se de uma clara má interpretação da Lei, mais propriamente do numero e artigo atrás mencionado.
O que nos diz o referido artigo.
Artigo 1432.º - (Convocação e funcionamento da assembleia)
...
4. Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
Como se pode observar, este n.º 4 quando indica que para a segunda chamada não tiver sido desde logo fixado outra data. Esta forma de convocação é condenada pelo STJ como má fé.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a99253d116ca86580257e5200572636?OpenDocument
Assim sendo atenção à forma de convocação, é mais transparente efetuar a segunda chamada uma semana depois.
