Momento de elaboração da ata da assembleia de condóminos e pessoa responsável pela mesma.
Nada dispõe na lei sobre momento da elaboração da ata.
Seria pressuposto legal a sua elaboração no momento da realização da assembleia e sua assinatura no final da mesma.
Tal, porém, não permite afirmar que constitua qualquer irregularidade a elaboração da ata em momento posterior.
Quanto à pessoa encarregue da elaboração da ata dispõe o art,º 1.º do Decreto-Lei 268/94 e tal encargo compete ao presidente. Esta obrigação não limita a possibilidade de delegação voluntária do presidente noutra pessoa nem estabelece qualquer sanção para o caso de não ser o presidente a elaborá-la.
O que não pode é deixar de haver uma única ata para cada reunião. Mesmo que seja pessoa diferente do presidente a elaborar a ata, não poderá haver duplicação.
É prática corrente e correta a organização das tas em livro próprio , evitando extravio e duplicação e reforçando a força probatória da ata pela segurança acrescida que tal organização confere face a possibilidades alternativas.
A organização de livro não se constitui, porém, em obrigação legal.
Existe apenas uma obrigação legal de guarda das atas pelo administrador, mesmo que provisório (art.º 1.º, n.º3, do Decreto-Lei n.º268/94. O desrespeito desta obrigação também não invalida as deliberações da assembleia, o que não quer dizer que não tenha consequências mas que se atêm à responsabilidade do administrador perante a assembleia
In Manual da Assembleia de Condóminos
João Vasconcelos Raposo - Juiz de Direito
